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| De acordo com o vereador Nel, a cobrança da taxa de lixo em Itaperuna será cancelada |
De acordo com o vereador Emanuel Medeiros, o Nel, a cobrança da taxa de lixo em Itaperuna será cancelada. “Nós, a Câmara Municipal de Itaperuna, juntamente com o Executivo, conseguimos acabar com a cobrança da taxa”, diz o vereador Nel que ainda orientou aos contribuintes a não pagar o IPTU e a esperar o resultado da reunião que acontecerá hoje (29), às 14h. “É provável que haja a emissão de um novo carnê sem a cobrança da taxa”, explica.
Segundo Ereci Rosa, assessor Jurídico da Câmara Municipal de Itaperuna, não existe amparo legal para fazer a cobrança. “A cobrança da taxa foi em cima da Lei 53/89 que foi revogada pela Lei 69/97 e esta, foi declarada inconstitucional”, explica.
O assessor Jurídico ainda disse que não existe imposto sem lei anterior que o ampare e nesse caso, como houve revogação, não existe lei. “A legalidade da cobrança existe através da súmula 19 do STF, no entanto, precisa de uma lei anterior disciplinando a base de cálculo, que não pode ser igual a outro imposto, tem que ser diferenciada”, reforça.
Conforme explicou o vereador Paulo César “Contador”, a reunião que acontecerá no período da tarde é no sentido de acertar detalhes sobre os próximos procedimentos. “Essa reunião é para discutirmos como vai ser feito o pagamento, marcar nova data de pagamento e outros assuntos pertinentes”, diz Paulo César.
O vereador Nel ainda informou que é provável que na próxima reunião da Câmara, quarta-feira (30), os vereadores aprovem a lei cancelando a taxa da cobrança de lixo. “Agradeço ao prefeito Fernando Paulada e a todos os vereadores, pois houve uma ação conjunta entre Legislativo e Executivo para cancelarmos essa cobrança. A união faz a força e estamos trabalhando firmemente para beneficiar a população itaperunense”, finaliza Nel.
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